AREsp 2416572 - DECISAO

AREsp 2416572 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de absolvição ou desclassificação demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), sendo a condenação amparada na confissão da ré e nos depoimentos das testemunhas policiais que demonstraram que a ré manteve 65g de maconha em depósito, configurando, nos termos do art. 33 da Lei 11.343/2006, a prática do crime de tráfico de drogas.

Parties
Agravante: TASSIANA SENA FERREIRA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Agravo Para Destrancar Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Desclassificação Para Posse De Drogas Para Consumo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Desclassificação Para Posse De Drogas Para Consumo

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Parties

TASSIANA SENA FERREIRA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Agravo Para Destrancar Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do crime de tráfico de drogas versus posse para consumo
  2. 2 Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação do art. 33 da Lei 11.343/2006 como tipo de ação múltipla

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de absolvição ou desclassificação demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), sendo a condenação amparada na confissão da ré e nos depoimentos das testemunhas policiais que demonstraram que a ré manteve 65g de maconha em depósito, configurando, nos termos do art. 33 da Lei 11.343/2006, a prática do crime de tráfico de drogas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.