HC 920405 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal) / Decisão Liminar (concessão)

Legal Issues

1. 1 Reconhecimento do tráfico privilegiado previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 quando a decisão se baseia exclusivamente na quantidade/natureza da droga apreendida
2. 2 Incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal sem julgamento de mérito nesta Corte
3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício nos termos do art. 654, § 2º, do CPP em presença de constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminarmente o habeas corpus para reconhecer a minorante do tráfico privilegiado prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, por entender que a quantidade e a natureza das drogas apreendidas, isoladamente, não justificam o afastamento do benefício, determinando-se a pena definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa, em regime semiaberto, com substituição por penas restritivas de direitos nos termos do art. 44 do Código Penal; a decisão valeu mesmo reconhecendo-se a regra de incompetência do STJ para revisão criminal, por haver constrangimento ilegal apto a autorizar habeas corpus de ofício (art. 654, § 2º, CPP).

Court Disposition

Ordem liminarmente concedida

Orders

• Reconhecer a minorante do tráfico privilegiado prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 para a paciente Ingl id Vitoria Lima Soares
• Fixar a reprimenda em 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa, à razão do valor mínimo legalmente estabelecido, em regime inicial semiaberto