HC 903874 - ACORDAO
O agravante não refutou o argumento central que justificou o indeferimento liminar — a declaração do paciente de que traficava há cerca de um mês e meio e vendia aproximadamente 1 kg por mês, circunstância que afasta a condição de traficante eventual e a aplicação da minorante prevista no §4º do art. 33 da Lei de Drogas — razão pela qual incide a Súmula 182/STJ e o agravo regimental não merece conhecimento.
- Parties
- Agravante: Riquelme Eduardo Dias Ferreira
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Súmula 182/stj
Case Brief
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Parties
Riquelme Eduardo Dias Ferreira
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Aplicação do benefício do tráfico privilegiado (art. 33, §4º da Lei de Drogas)
- 2 Inadequação do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
- 3 Incidência da Súmula 182/STJ
Ratio Decidendi
O agravante não refutou o argumento central que justificou o indeferimento liminar — a declaração do paciente de que traficava há cerca de um mês e meio e vendia aproximadamente 1 kg por mês, circunstância que afasta a condição de traficante eventual e a aplicação da minorante prevista no §4º do art. 33 da Lei de Drogas — razão pela qual incide a Súmula 182/STJ e o agravo regimental não merece conhecimento.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
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