HC 876929 - ACORDAO

HC 876929 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o writ impetrado constitui sucedâneo de revisão criminal, matéria que o STJ é manifestamente incompetente para reexaminar, e, subsidiariamente, porque não há ilegalidade manifesta: o acórdão de origem fundamentou de forma idônea a não aplicação do tráfico privilegiado por evidências de dedicação a atividades criminosas (modos operandi, apreensão de mais de 10.000 microtubos e veículo adaptado), e o regime inicial fechado foi justificado pela pena definitiva superior a 4 anos e pela pena-base acima do mínimo, não sendo possível alterar tais conclusões sem reexaminar provas.

Parties
Agravante: Nikolly Gomes da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 04/06/2024 a 10/06/2024)
Outcome
Agravo regimental improvido; habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial, Habeas Corpus, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial Habeas Corpus Revisão Criminal

Case Brief

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Parties

Nikolly Gomes da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 04/06/2024 a 10/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Fixação da pena-base e regime inicial fechado
  3. 3 Competência do STJ para analisar writ substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o writ impetrado constitui sucedâneo de revisão criminal, matéria que o STJ é manifestamente incompetente para reexaminar, e, subsidiariamente, porque não há ilegalidade manifesta: o acórdão de origem fundamentou de forma idônea a não aplicação do tráfico privilegiado por evidências de dedicação a atividades criminosas (modos operandi, apreensão de mais de 10.000 microtubos e veículo adaptado), e o regime inicial fechado foi justificado pela pena definitiva superior a 4 anos e pela pena-base acima do mínimo, não sendo possível alterar tais conclusões sem reexaminar provas.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental improvido
  • Manter decisão agravada