RHC 189235 - ACORDAO

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Mantida a prisão preventiva porque o decreto apontou, de forma idônea, risco concreto de reiteração delitiva decorrente de registros pretéritos e da concessão de liberdade provisória recente em outro processo por tráfico de drogas, de modo que as medidas cautelares diversas são insuficientes nos termos do art. 282, inciso II, do Código de Processo Penal.

Parties
Agravante: Douglas Marques da Costa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Reiteração Delitiva Medidas Cautelares

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Parties

Douglas Marques da Costa

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Idoneidade da fundamentação da prisão preventiva com base em risco de reiteração delitiva
  2. 2 Suficiência das medidas cautelares alternativas em substituição à prisão preventiva
  3. 3 Relevância da quantidade de droga apreendida na manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva porque o decreto apontou, de forma idônea, risco concreto de reiteração delitiva decorrente de registros pretéritos e da concessão de liberdade provisória recente em outro processo por tráfico de drogas, de modo que as medidas cautelares diversas são insuficientes nos termos do art. 282, inciso II, do Código de Processo Penal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a prisão preventiva.