AREsp 2460454 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as matérias suscitadas pelo recorrente foram previamente analisadas e decididas no Habeas Corpus 836.403/SC, caracterizando mera reiteração de pedido e, por isso, não conheceu-se do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 34, XVIII, do Regimento Interno do STJ e no princípio da unirrecorribilidade das decisões.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma (acórdão)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Do Crime, Habeas Corpus, Recurso Especial, Unirrecorribilidade Das Decisões, Prejudicialidade Mútua
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Do Crime Habeas Corpus Recurso Especial Unirrecorribilidade Das Decisões Prejudicialidade Mútua

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial constitui mera reiteração de matéria já decidida no Habeas Corpus 836.403/SC
  2. 2 Se é admissível o pedido de desclassificação da conduta do art. 33 para o art. 28 da Lei 11.343/2006 na instância especial após decisão em habeas corpus
  3. 3 Relação de prejudicialidade entre habeas corpus e recurso especial quando versam sobre o mesmo tema

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as matérias suscitadas pelo recorrente foram previamente analisadas e decididas no Habeas Corpus 836.403/SC, caracterizando mera reiteração de pedido e, por isso, não conheceu-se do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 34, XVIII, do Regimento Interno do STJ e no princípio da unirrecorribilidade das decisões.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 34, XVIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça