HC 916107 - DECISAO

HC 916107 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via para revisão do conjunto fático-probatório e por ausência de ilegalidade manifesta; o acórdão recorrido apresentou motivação suficiente para a condenação por tráfico e para a exasperação da pena-base em razão da posição de gerente, de modo que não se verifica constrangimento ilegal que enseje concessão da ordem.

Parties
Paciente: TIAGO APARECIDO GOMES DA SILVA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Uso De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Insuficiência Probatória
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Uso De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Insuficiência Probatória

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Parties

TIAGO APARECIDO GOMES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso e vedação ao reexame fático-probatório
  2. 2 Possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para uso de entorpecentes (art. 28 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 Fundamentação da exasperação da pena-base por posição de gerente/chefia no ponto de venda

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via para revisão do conjunto fático-probatório e por ausência de ilegalidade manifesta; o acórdão recorrido apresentou motivação suficiente para a condenação por tráfico e para a exasperação da pena-base em razão da posição de gerente, de modo que não se verifica constrangimento ilegal que enseje concessão da ordem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.
  • Intimem-se.