AREsp 2570530 - DECISAO

AREsp 2570530 - DECISAO

Houve insuficiência probatória para sustentar condenação pelo art. 33 da Lei n. 11.343/2006: a apreensão isolada da droga (36,06 g em 7 porções) e os depoimentos policiais não demonstraram inequivocamente a finalidade de comercialização, não sendo apreendidos instrumentos típicos de tráfico; aplicando-se o princípio in dubio pro reo e a interpretação mais favorável ao réu, procede a desclassificação para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Agravante/recorrente: RAFAEL VICTOR DOS SANTOS ARRUDA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecido E Provido)
Outcome
Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial e desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Uso De Drogas (art. 28 Lei 11.343/2006), Súmula 7/stj, Princípio in Dubio Pro Reo, Justiça Gratuita
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Uso De Drogas (art. 28 Lei 11.343/2006) Súmula 7/stj Princípio in Dubio Pro Reo Justiça Gratuita

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

RAFAEL VICTOR DOS SANTOS ARRUDA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecido E Provido)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desclassificação de tráfico (art. 33) para uso (art. 28) da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Suficiência do acervo probatório para manutenção de condenação por tráfico
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ quanto à revaloração de provas

Ratio Decidendi

Houve insuficiência probatória para sustentar condenação pelo art. 33 da Lei n. 11.343/2006: a apreensão isolada da droga (36,06 g em 7 porções) e os depoimentos policiais não demonstraram inequivocamente a finalidade de comercialização, não sendo apreendidos instrumentos típicos de tráfico; aplicando-se o princípio in dubio pro reo e a interpretação mais favorável ao réu, procede a desclassificação para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial e desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006.
  • Publique-se.