HC 921148 - DECISAO

HC 921148 - DECISAO

Parties
Paciente: VALTER SANTOS DE PONTES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Desclassificação Para Uso De Entorpecentes, Prova Documental E Testemunhal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Desclassificação Para Uso De Entorpecentes Prova Documental E Testemunhal

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Parties

VALTER SANTOS DE PONTES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Desclassificação de crime de tráfico para crime de uso (art. 28 da Lei 11.343/2006)
  2. 2 Cabimento do habeas corpus para reexame de prova
  3. 3 Aplicação do art.33, caput, e art.40, inciso III, da Lei 11.343/2006