HC 462844 - ACORDAO

HC 462844 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante limitou-se a reiterar os argumentos iniciais sem impugnar os fundamentos que motivaram o conhecimento parcial e a concessão do writ; além disso, a via eleita é inadequada para revisar a dosimetria e a motivação per relationem não viola o art. 93, IX, aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Fernando Francisco de Almeida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Motivação Per Relationem, Súmula 182/stj
Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Embargos De Declaração Agravo Regimental Motivação Per Relationem Súmula 182/stj

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Parties

Fernando Francisco de Almeida

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Pretensão de revisão da dosimetria da pena
  2. 2 Utilização indevida da via eleita para revisar condenação
  3. 3 Aplicabilidade da motivação per relationem ao art. 93, IX da Constituição

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante limitou-se a reiterar os argumentos iniciais sem impugnar os fundamentos que motivaram o conhecimento parcial e a concessão do writ; além disso, a via eleita é inadequada para revisar a dosimetria e a motivação per relationem não viola o art. 93, IX, aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.