HC 826743 - ACORDAO

HC 826743 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem vícios integrativos no acórdão recorrido: a reincidência e os elementos fáticos que demonstram dedicação do agente ao tráfico (quantidade significativa de cocaína e estrutura para refino e preparo) justificam o afastamento da minorante do tráfico privilegiado; além disso, esta Corte não pode apreciar questão sobre eventual condenação anterior pelo art. 309/CTB quando a Corte de origem não se pronunciou, sob pena de supressão de instância.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Dos Embargos De Declaração (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Embargos De Declaração, Reincidência, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Embargos De Declaração Reincidência Supressão De Instância

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Dos Embargos De Declaração (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Incidência ou afastamento da minorante do tráfico privilegiado
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria não enfrentada pela corte de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem vícios integrativos no acórdão recorrido: a reincidência e os elementos fáticos que demonstram dedicação do agente ao tráfico (quantidade significativa de cocaína e estrutura para refino e preparo) justificam o afastamento da minorante do tráfico privilegiado; além disso, esta Corte não pode apreciar questão sobre eventual condenação anterior pelo art. 309/CTB quando a Corte de origem não se pronunciou, sob pena de supressão de instância.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Negar provimento ao agravo regimental, mantendo a decisão agravada