HC 906796 - ACORDAO

HC 906796 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão agravada; além disso, o pedido se voltava contra acórdão com trânsito em julgado configurando tentativa de revisão criminal, e a matéria relativa à ilicitude da prova exigiria amplo reexame fático-probatório, estando, assim, incabível o habeas corpus e aplicável a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Cleber Bauer
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Ilicitude Da Prova, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Habeas Corpus Revisão Criminal Ilicitude Da Prova Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Cleber Bauer

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ilícitude das provas em razão de suposta violação de domicílio
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado
  3. 3 Necessidade de impugnação específica nos recursos (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão agravada; além disso, o pedido se voltava contra acórdão com trânsito em julgado configurando tentativa de revisão criminal, e a matéria relativa à ilicitude da prova exigiria amplo reexame fático-probatório, estando, assim, incabível o habeas corpus e aplicável a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Agravo regimental não conhecido.