REsp 2030899 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou específica e pormenorizadamente todos os fundamentos da decisão híbrida que negou seguimento ao recurso especial (parte fundada em tese de repetitivos - Tema 1.060/STJ - e parte relativa a pressupostos de admissibilidade), de modo que o erro de interposição não comporta aplicação da fungibilidade recursal e incide o óbice da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: JEFERSON MORAIS LEMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (sexta Turma, Sessão Virtual De 04/06/2024 a 10/06/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Decisão Híbrida, Unirrecorribilidade, Fungibilidade Recursal, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Repetitivos (tema 1.060/stj)
Penal Processual Penal Processual Civil Tráfico De Drogas Decisão Híbrida Unirrecorribilidade Fungibilidade Recursal Pressupostos De Admissibilidade Recursal +2 more

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Parties

JEFERSON MORAIS LEMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (sexta Turma, Sessão Virtual De 04/06/2024 a 10/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ (necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada)
  2. 2 Possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 Consequências da decisão híbrida que combina fundamento em repercussão/repetitivos e em pressupostos de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou específica e pormenorizadamente todos os fundamentos da decisão híbrida que negou seguimento ao recurso especial (parte fundada em tese de repetitivos - Tema 1.060/STJ - e parte relativa a pressupostos de admissibilidade), de modo que o erro de interposição não comporta aplicação da fungibilidade recursal e incide o óbice da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que negou conhecimento ao agravo em recurso especial