AREsp 2102618 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, embora o art. 387, §2º, do CPP determine a detração do tempo de prisão provisória para fins de fixação do regime inicial, no caso concreto tal detração não alteraria a modalidade de regime imposta, uma vez que a reincidência e as circunstâncias judiciais desfavoráveis justificam, por si só, a manutenção do regime fechado, conforme jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: Elvis Barros dos Santos; Réu: Alexandro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento (decisão De Negar Provimento)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Fixação Do Regime Inicial, Detração Da Pena, Reincidência, Dosimetria
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Fixação Do Regime Inicial Detração Da Pena Reincidência Dosimetria

Case Brief

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Parties

Elvis Barros dos Santos

Agravante/recorrente

Alexandro

Réu

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento (decisão De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 387, §2º, do CPP para detração do tempo de prisão provisória na fixação do regime inicial
  2. 2 Relevância da detração quando há reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis
  3. 3 Interpretação das regras do art. 33 do Código Penal na fixação do regime inicial em crimes de drogas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, embora o art. 387, §2º, do CPP determine a detração do tempo de prisão provisória para fins de fixação do regime inicial, no caso concreto tal detração não alteraria a modalidade de regime imposta, uma vez que a reincidência e as circunstâncias judiciais desfavoráveis justificam, por si só, a manutenção do regime fechado, conforme jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.