HC 759045 - ACORDAO

HC 759045 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo porque as drogas foram apreendidas em estabelecimento aberto ao público (bar), que não se enquadra como domicílio para fins de proteção constitucional, não havendo constrangimento ilegal; além disso, o afastamento da minorante do art. 33, §4º foi fundamentado em registros probatórios (mensagens no celular) que indicaram dedicação ao tráfico, e a alteração dessa conclusão exigiria reexame do conjunto probatório, incabível na via do habeas corpus.

Parties
Agravante / Acusada: NATASHA DE OLIVEIRA BONARDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma (sessão Virtual De 04/06/2024 a 10/06/2024)
Outcome
Agravo regimental não provido; ordem denegada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Busca E Apreensão, Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Busca E Apreensão Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

Case Brief

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Parties

NATASHA DE OLIVEIRA BONARDI

Agravante / Acusada

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma (sessão Virtual De 04/06/2024 a 10/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação de domicílio pela entrada policial
  2. 2 Caracterização do local como bar aberto ao público vs domicílio
  3. 3 Aplicabilidade da causa especial de diminuição de pena do art. 33, §4º, Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as drogas foram apreendidas em estabelecimento aberto ao público (bar), que não se enquadra como domicílio para fins de proteção constitucional, não havendo constrangimento ilegal; além disso, o afastamento da minorante do art. 33, §4º foi fundamentado em registros probatórios (mensagens no celular) que indicaram dedicação ao tráfico, e a alteração dessa conclusão exigiria reexame do conjunto probatório, incabível na via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; ordem denegada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão de origem que denegou a ordem no habeas corpus