HC 862935 - DECISAO

HC 862935 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo por inadequação da via eleita e, na análise de ofício, não se verifica, à luz dos autos e da jurisprudência citada, flagrante ilegalidade apta a ensejar a concessão da ordem; assim, mantém-se a decisão do Tribunal de origem que validou a abordagem, a busca domiciliar, a prova produzida e a dosimetria aplicada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; não visualizo flagrante ilegalidade na análise de ofício
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Busca E Invasão De Domicílio, Direito Ao Silêncio, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei Nº 11.343/06), Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Busca E Invasão De Domicílio Direito Ao Silêncio Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei Nº 11.343/06) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Validade da abordagem policial e da invasão domiciliar
  3. 3 Violação do direito constitucional de permanecer em silêncio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo por inadequação da via eleita e, na análise de ofício, não se verifica, à luz dos autos e da jurisprudência citada, flagrante ilegalidade apta a ensejar a concessão da ordem; assim, mantém-se a decisão do Tribunal de origem que validou a abordagem, a busca domiciliar, a prova produzida e a dosimetria aplicada.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; não visualizo flagrante ilegalidade na análise de ofício

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo
  • Não conceder a ordem por ausência de flagrante ilegalidade