AREsp 2466688 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência deste Tribunal, uniformizada pela Terceira Seção no HC n. 686.312/MS, determina que, para condenação pelo art. 33 da Lei 11.343/2006, é imprescindível apreensão e perícia da substância; dada essa orientação consolidada e a aplicação da Súmula n. 83 do STJ, não cabe conhecer do recurso especial por divergência nem reformar a decisão impugnada.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Recorrente/agravado: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Materialidade Delitiva, Intercepções Telefônicas, Súmula 83/stj, Súmula 568/stj, Revolvimento Probatório
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Materialidade Delitiva Intercepções Telefônicas Súmula 83/stj Súmula 568/stj Revolvimento Probatório

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Agravante

Defesa

Recorrente/agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de apreensão e perícia da substância para configuração do crime do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Aplicabilidade da jurisprudência da Terceira Seção (HC n. 686.312/MS)
  3. 3 Incidência da Súmula n. 83 do STJ quanto à divergência

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência deste Tribunal, uniformizada pela Terceira Seção no HC n. 686.312/MS, determina que, para condenação pelo art. 33 da Lei 11.343/2006, é imprescindível apreensão e perícia da substância; dada essa orientação consolidada e a aplicação da Súmula n. 83 do STJ, não cabe conhecer do recurso especial por divergência nem reformar a decisão impugnada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais
  • Não conhecer do recurso especial da Defesa, nos termos da decisão