HC 896185 - ACORDAO

HC 896185 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus impetrado funciona como sucedâneo de revisão criminal, não sendo competente o STJ para o processamento do pleito; não se constatou ilegalidade manifesta capaz de autorizar a concessão da ordem, pois as instâncias de origem afastaram o tráfico privilegiado com base no conjunto fático-probatório que demonstrou dedicação do réu à atividade criminosa, e a fixação de regime inicial mais gravoso é compatível com a pena aplicada e com os arts. 33, §§ 2º e 3º c/c art. 59 do CP.

Parties
Paciente: Flavio Junior Freitas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma (sessão Virtual); Agravo Regimental Julgado E Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006, Regime Inicial, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Ilegalidade Manifesta
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 Regime Inicial Revisão Criminal Competência Do STJ +1 more

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Parties

Flavio Junior Freitas

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma (sessão Virtual); Agravo Regimental Julgado E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Fixação de regime inicial mais gravoso e sua compatibilidade com os arts. 33, §§ 2º e 3º c/c art. 59 do CP
  3. 3 Competência do STJ para conhecer de habeas corpus sucedâneo de revisão criminal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus impetrado funciona como sucedâneo de revisão criminal, não sendo competente o STJ para o processamento do pleito; não se constatou ilegalidade manifesta capaz de autorizar a concessão da ordem, pois as instâncias de origem afastaram o tráfico privilegiado com base no conjunto fático-probatório que demonstrou dedicação do réu à atividade criminosa, e a fixação de regime inicial mais gravoso é compatível com a pena aplicada e com os arts. 33, §§ 2º e 3º c/c art. 59 do CP.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.