HC 872056 - ACORDAO

HC 872056 - ACORDAO

Manteve-se a decisão monocrática que cassou o acórdão da apelação e restabeleceu a sentença condenatória porque a busca pessoal e apreensão de porções de maconha na porta da residência não justificam, por si só, a busca domiciliar e não houve comprovação de consentimento voluntário do morador para o ingresso policial.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Agravante: Ministério Público do Rio Grande do Sul; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravos regimentais improvidos; mantida a decisão monocrática que concedera liminar, acórdão cassado e sentença restabelecida.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Nulidade De Provas, Consentimento Para Ingresso Domiciliar
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Nulidade De Provas Consentimento Para Ingresso Domiciliar

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Ministério Público do Rio Grande do Sul

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Validade da busca domiciliar após abordagem pessoal e apreensão de entorpecentes
  2. 2 Comprovação de consentimento do morador para ingresso domiciliar
  3. 3 Nulidade das provas decorrentes de incursão policial em domicílio

Ratio Decidendi

Manteve-se a decisão monocrática que cassou o acórdão da apelação e restabeleceu a sentença condenatória porque a busca pessoal e apreensão de porções de maconha na porta da residência não justificam, por si só, a busca domiciliar e não houve comprovação de consentimento voluntário do morador para o ingresso policial.

Court Disposition

Agravos regimentais improvidos; mantida a decisão monocrática que concedera liminar, acórdão cassado e sentença restabelecida.

Orders

  • Negar provimento aos agravos regimentais (Petição n. 1.189.386/2023 e n. 1.191.726/2023)
  • Manter a decisão monocrática que cassou o acórdão da apelação e restabeleceu a sentença prolatada na Ação Penal n. 5051191-05.2021.8.21.0001