RHC 195789 - DECISAO

RHC 195789 - DECISAO

Havendo prova da materialidade e indícios de autoria (prisão em flagrante, laudo químico preliminar e depoimentos), aliadas à circunstância concreta da apreensão de droga separada em 12 porções e ao fato de o crime ter ocorrido em local público e bastante frequentado, demonstrou-se risco de reiteração e perigo à ordem pública, justificando a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP; por isso, não cabível a substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP e deve ser negado o habeas corpus.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgamento Do Mérito Pelo STJ
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Liberdade Provisória
Constitucional Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Liberdade Provisória

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgamento Do Mérito Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva
  2. 2 Substituição da prisão por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 Relevância da quantidade e modo de acondicionamento da droga para justificar custódia cautelar

Ratio Decidendi

Havendo prova da materialidade e indícios de autoria (prisão em flagrante, laudo químico preliminar e depoimentos), aliadas à circunstância concreta da apreensão de droga separada em 12 porções e ao fato de o crime ter ocorrido em local público e bastante frequentado, demonstrou-se risco de reiteração e perigo à ordem pública, justificando a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP; por isso, não cabível a substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP e deve ser negado o habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.