HC 892463 - DECISAO

HC 892463 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não cabe esta via como substituto do recurso próprio; no mérito, não há ilegalidade manifesta: o paciente é reincidente e com maus antecedentes, o que afasta o redutor do art. 33, § 4º da Lei de Drogas; há prova suficiente da intenção de tráfico interestadual, justificando a majorante do art. 40, V; e o regime fechado é adequado ante a pena e a reincidência.

Parties
Paciente: LUCAS SILVA DO NASCIMENTO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Ristj)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Redutor Do Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Majorante Art. 40, V, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Redutor Do Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Majorante Art. 40, V, Lei N. 11.343/2006 Regime Prisional

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Parties

LUCAS SILVA DO NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Incidência da causa de aumento do art. 40, inciso V, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Fixação do regime prisional inicialmente mais brando

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não cabe esta via como substituto do recurso próprio; no mérito, não há ilegalidade manifesta: o paciente é reincidente e com maus antecedentes, o que afasta o redutor do art. 33, § 4º da Lei de Drogas; há prova suficiente da intenção de tráfico interestadual, justificando a majorante do art. 40, V; e o regime fechado é adequado ante a pena e a reincidência.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.