HC 918846 - DECISAO

HC 918846 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo por inadequação da via eleita; em análise de ofício, não se constatou flagrante ilegalidade apta a conceder a ordem, e, no mérito, o indeferimento da prisão domiciliar foi mantido diante das provas de envolvimento da paciente com tráfico de drogas e organização criminosa e da circunstância de que seus filhos estavam sob cuidados de outrem, demonstrando dispensabilidade de sua presença no lar.

Parties
Paciente: paciente; Defesa: defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo E Denegação Da Ordem
Outcome
Ordem denegada; não conhecido o habeas corpus substitutivo; não vislumbrou-se flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Organização Criminosa, Flagrante Ilegalidade, Substituição De Prisão Por Domiciliar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Organização Criminosa Flagrante Ilegalidade +1 more

Case Brief

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Parties

paciente

Paciente

defesa

Defesa

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo E Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 possibilidade de prisão domiciliar para mãe de menores e critérios para indeferimento
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade apta a concessão de ofício da ordem

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo por inadequação da via eleita; em análise de ofício, não se constatou flagrante ilegalidade apta a conceder a ordem, e, no mérito, o indeferimento da prisão domiciliar foi mantido diante das provas de envolvimento da paciente com tráfico de drogas e organização criminosa e da circunstância de que seus filhos estavam sob cuidados de outrem, demonstrando dispensabilidade de sua presença no lar.

Court Disposition

Ordem denegada; não conhecido o habeas corpus substitutivo; não vislumbrou-se flagrante ilegalidade.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo.
  • Ordem denegada.