HC 887192 - DECISAO

HC 887192 - DECISAO

Havendo duas versões plausíveis sobre a destinação das drogas apreendidas (policiais afirmando destinação comercial e paciente alegando uso próprio) e não existindo provas seguras suficientes de que se tratava de tráfico, aplicou-se o princípio in dubio pro reo, impondo a desclassificação da conduta para porte para consumo próprio e acolhendo a revisão da decisão monocrática, sem conhecer do writ.

Parties
Agravante/paciente: ANDREY BEILKE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Mandamus / Agravo Regimental
Outcome
Decisão: agravo regimental provido para, mantido o não conhecimento do mandamus, conceder de ofício a ordem para desclassificar a conduta para porte para consumo próprio.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Dosimetria Da Pena, Princípio in Dubio Pro Reo, Mandamus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Dosimetria Da Pena Princípio in Dubio Pro Reo Mandamus

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Parties

ANDREY BEILKE

Agravante/paciente

Procedural Posture

Mandamus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da busca domiciliar por suposta denúncia anônima
  2. 2 Elevação da pena-base com fundamento apenas na natureza da droga
  3. 3 Suficiência de provas para diferenciar tráfico de drogas e porte para consumo próprio

Ratio Decidendi

Havendo duas versões plausíveis sobre a destinação das drogas apreendidas (policiais afirmando destinação comercial e paciente alegando uso próprio) e não existindo provas seguras suficientes de que se tratava de tráfico, aplicou-se o princípio in dubio pro reo, impondo a desclassificação da conduta para porte para consumo próprio e acolhendo a revisão da decisão monocrática, sem conhecer do writ.

Court Disposition

Decisão: agravo regimental provido para, mantido o não conhecimento do mandamus, conceder de ofício a ordem para desclassificar a conduta para porte para consumo próprio.

Orders

  • Não conhecimento do mandamus mantido.
  • Conceder a ordem de ofício desclassificando a conduta para porte para consumo próprio.