AREsp 2461434 - ACORDAO

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O acórdão de origem registrou fato controverso de que a pena anterior foi extinta em 09/08/2019, circunstância que impede reconhecer o decurso do período depurador para o fato de 17/07/2021; modificar essa premissa exigiria reexame de fatos e provas, medida vedada no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Período Depurador, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Reincidência Período Depurador Súmula N. 7 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se a condenação utilizada para reconhecimento da reincidência estava acobertada pelo período depurador previsto no art. 64, I, do Código Penal
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ para obstar reexame de fatos e provas no recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão de origem registrou fato controverso de que a pena anterior foi extinta em 09/08/2019, circunstância que impede reconhecer o decurso do período depurador para o fato de 17/07/2021; modificar essa premissa exigiria reexame de fatos e provas, medida vedada no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental