HC 917231 - ACORDAO

HC 917231 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no decisum; o pedido de conversão da pena em prisão domiciliar configurou matéria nova não apreciada pelas instâncias de origem, cujo conhecimento pelo STJ implicaria supressão de instância; ademais, a defesa não juntou a cópia do acórdão que supostamente apreciou a matéria, havendo deficiência de instrução que impede o exame.

Parties
Embargante: LARISSA MAXIMIANO BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Conversão Da Pena Em Prisão Domiciliar, Supressão De Instância, Deficiência De Instrução, Embargos De Declaração
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Conversão Da Pena Em Prisão Domiciliar Supressão De Instância Deficiência De Instrução Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

LARISSA MAXIMIANO BARBOSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição ou omissão no decisum embargado
  2. 2 Possibilidade de conhecimento, pelo STJ, de pedido de conversão da pena em prisão domiciliar não apreciado nas instâncias ordinárias
  3. 3 Ônus da defesa de instruir o habeas corpus com documentos necessários

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no decisum; o pedido de conversão da pena em prisão domiciliar configurou matéria nova não apreciada pelas instâncias de origem, cujo conhecimento pelo STJ implicaria supressão de instância; ademais, a defesa não juntou a cópia do acórdão que supostamente apreciou a matéria, havendo deficiência de instrução que impede o exame.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.