AREsp 2466627 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, no caso, além das interceptações telefônicas que demonstram ligação do recorrente com o grupo criminoso, houve apreensão de drogas em poder de outros integrantes, e maiores alegações demandariam revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Materialidade, Súmula N. 7 Do STJ, Interceptação Telefônica, Apreensão De Drogas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Materialidade Súmula N. 7 Do STJ Interceptação Telefônica Apreensão De Drogas

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Comprovação da materialidade do crime de tráfico de drogas sem apreensão direta em poder do acusado
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ como óbice ao reexame do conteúdo fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, no caso, além das interceptações telefônicas que demonstram ligação do recorrente com o grupo criminoso, houve apreensão de drogas em poder de outros integrantes, e maiores alegações demandariam revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.