AREsp 2373586 - DECISAO

AREsp 2373586 - DECISAO

Em observância ao princípio da não culpabilidade e à orientação consolidada do STJ de que inquéritos e ações penais em curso não podem impedir a aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n.11.343/2006, verificou-se que a justificativa do Tribunal de origem (fundada em processos sem trânsito em julgado e registros policiais) não era suficiente para afastar a minorante; considerando primariedade, bons antecedentes e a quantidade de droga apreendida, aplicou-se a redução na fração máxima de 2/3 e redesenhou-se a pena final para 01 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 195 dias-multa.

Parties
Agravante: ROGER RAMOS DE OLIVEIRA; Apelado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo; Provimento Do Recurso Especial E Redimensionamento Da Pena
Outcome
Agravo conhecido e provido; provimento do recurso especial para aplicar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 2/3 e redimensionar a pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Uso De Inquéritos E Ações Penais Em Curso Na Dosimetria Da Pena, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Uso De Inquéritos E Ações Penais Em Curso Na Dosimetria Da Pena Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

ROGER RAMOS DE OLIVEIRA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo; Provimento Do Recurso Especial E Redimensionamento Da Pena

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de utilização de inquéritos e ações penais em curso para impedir a aplicação da minorante
  3. 3 Valoração da quantidade e natureza da droga apreendida para modulação da minorante

Ratio Decidendi

Em observância ao princípio da não culpabilidade e à orientação consolidada do STJ de que inquéritos e ações penais em curso não podem impedir a aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n.11.343/2006, verificou-se que a justificativa do Tribunal de origem (fundada em processos sem trânsito em julgado e registros policiais) não era suficiente para afastar a minorante; considerando primariedade, bons antecedentes e a quantidade de droga apreendida, aplicou-se a redução na fração máxima de 2/3 e redesenhou-se a pena final para 01 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 195 dias-multa.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; provimento do recurso especial para aplicar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 2/3 e redimensionar a pena.

Orders

  • Aplicar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3.
  • Redimensionar a pena para 01 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 195 dias-multa, no valor unitário legal.