HC 919149 - DECISAO

HC 919149 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substituto de revisão criminal, não havendo, no exame de ofício, elementos que evidenciem flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem; portanto, mantém-se a decisão que indeferiu liminarmente o pedido de revisão criminal e o não conhecimento do habeas corpus.

Parties
Paciente: Paciente; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça; Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus; na análise de ofício, não visualizo elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Substitutivo, Revisão Criminal, Provas Ilícitas, Flagrante Ilegalidade, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Substitutivo Revisão Criminal Provas Ilícitas Flagrante Ilegalidade Trânsito Em Julgado

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Parties

Paciente

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça; Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade apta a justificar conhecimento e concessão de ofício
  3. 3 Caracterização da conduta como tráfico (art. 33) ou posse para consumo (art. 28)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substituto de revisão criminal, não havendo, no exame de ofício, elementos que evidenciem flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem; portanto, mantém-se a decisão que indeferiu liminarmente o pedido de revisão criminal e o não conhecimento do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; na análise de ofício, não visualizo elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se. Intimem-se.