AREsp 2391610 - DECISAO

AREsp 2391610 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada para conhecer do agravo e, em parte, do recurso especial, mantendo a não aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 porquanto a alteração demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), reconhecendo-se, contudo, que o regime inicial adequado é o semiaberto, haja vista a agravante ser primária, a pena definitiva ser de 5 anos, a pena-base ter sido fixada no mínimo legal e inexistirem circunstâncias judiciais desfavoráveis, aplicando-se o entendimento dominante do STJ (Súmulas 440/STJ, 568/STJ e jurisprudência citada). A detração deve ser apreciada pelo juízo da execução e a substituição por restritivas de direito é...

Parties
Agravante: LAUANE DE SOUZA XAVIER; Recorrido: Ministério Público Federal; Ré: Gabrielli de Oliveira Bueno; Réu: Luan
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Reconsideração E Julgamento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental conhecido e, em parte, provido para fixar o regime inicial semiaberto
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime Prisional (art. 33, § 2º E § 3º, Cp), Detração, Substituição De Pena Por Restritivas De Direito (art. 44, I
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime Prisional (art. 33, § 2º E § 3º, Cp) Detração Substituição De Pena Por Restritivas De Direito (art. 44, I, Cp)

Case Brief

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Parties

LAUANE DE SOUZA XAVIER

Agravante

Ministério Público Federal

Recorrido

Gabrielli de Oliveira Bueno

Ré

Luan

Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Reconsideração E Julgamento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena (art. 33, § 2º e § 3º, CP)
  3. 3 Possibilidade de detração do tempo de prisão cautelar

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada para conhecer do agravo e, em parte, do recurso especial, mantendo a não aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 porquanto a alteração demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), reconhecendo-se, contudo, que o regime inicial adequado é o semiaberto, haja vista a agravante ser primária, a pena definitiva ser de 5 anos, a pena-base ter sido fixada no mínimo legal e inexistirem circunstâncias judiciais desfavoráveis, aplicando-se o entendimento dominante do STJ (Súmulas 440/STJ, 568/STJ e jurisprudência citada). A detração deve ser apreciada pelo juízo da execução e a substituição por restritivas de direito é...

Court Disposition

Agravo regimental conhecido e, em parte, provido para fixar o regime inicial semiaberto

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada para conhecer do agravo e, em parte, do recurso especial
  • Fixar o regime inicial de cumprimento da pena no regime semiaberto