RHC 198021 - ACORDAO

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A Turma concluiu que a prisão preventiva do agravado era ilegal e não se justificava porque a quantidade de droga apreendida era reduzida, o crime foi praticado sem violência ou grave ameaça, o descumprimento de assinaturas foi explicado por prisão preventiva em outro processo e, portanto, medidas cautelares menos gravosas previstas no art. 319 do CPP eram adequadas para resguardar a ordem pública; assim negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão Da Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Liberdade Provisória, Reiteração Delitiva, Fundamentação Da Decisão Judicial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Liberdade Provisória Reiteração Delitiva Fundamentação Da Decisão Judicial

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão Da Turma)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 Descumprimento de medida cautelar anterior como fundamento para prisão preventiva
  3. 3 Relevância da quantidade de droga apreendida para justificar segregação cautelar

Ratio Decidendi

A Turma concluiu que a prisão preventiva do agravado era ilegal e não se justificava porque a quantidade de droga apreendida era reduzida, o crime foi praticado sem violência ou grave ameaça, o descumprimento de assinaturas foi explicado por prisão preventiva em outro processo e, portanto, medidas cautelares menos gravosas previstas no art. 319 do CPP eram adequadas para resguardar a ordem pública; assim negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a revogação da prisão preventiva do agravado e aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau