AREsp 2391610 - DECISAO

AREsp 2391610 - DECISAO

Manteve-se a condenação por tráfico diante da impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e pelo reconhecimento, pelas instâncias ordinárias, da dedicação ao comércio ilícito de drogas, razão pela qual a minorante do art.33, §4º foi afastada; não há elementos nos autos para a aplicação da detração, cuja análise compete ao juízo da execução; todavia, aplicando o entendimento dominante do STJ e as súmulas pertinentes, a exigência legal para o regime semiaberto (primariedade, pena definitiva de 5 anos e pena-base no mínimo legal, ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis) estava presente, sendo determinado o início do cumprimento da pena em regime...

Parties
Agravante: GABRIELLI DE OLIVEIRA BUENO; Manifestante: Ministério Público Federal; Corré: Lauane DE Souza Xavier; Corré: Luan
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Reconsideração Da Decisão Monocrática; Agravo Conhecido E Recurso Especial Conhecido Em Parte E Provido Na Extensão Conhecida (fixação Do Regime Inicial)
Outcome
Agravo regimental conhecido e provido em parte; recurso especial conhecido em parte e provido na extensão conhecida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Prisional Inicial (art. 33, §2º E §3º Do Cp), Detração Penal
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Prisional Inicial (art. 33, §2º E §3º Do Cp) Detração Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

GABRIELLI DE OLIVEIRA BUENO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Lauane DE Souza Xavier

Corré

Luan

Corré

Procedural Posture

Agravo Regimental / Reconsideração Da Decisão Monocrática; Agravo Conhecido E Recurso Especial Conhecido Em Parte E Provido Na Extensão Conhecida (fixação Do Regime Inicial)

Legal Issues

  1. 1 suficiência probatória para condenação pelo crime de tráfico de drogas
  2. 2 incidência da causa de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena (art. 33, §2º e §3º do CP)

Ratio Decidendi

Manteve-se a condenação por tráfico diante da impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e pelo reconhecimento, pelas instâncias ordinárias, da dedicação ao comércio ilícito de drogas, razão pela qual a minorante do art.33, §4º foi afastada; não há elementos nos autos para a aplicação da detração, cuja análise compete ao juízo da execução; todavia, aplicando o entendimento dominante do STJ e as súmulas pertinentes, a exigência legal para o regime semiaberto (primariedade, pena definitiva de 5 anos e pena-base no mínimo legal, ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis) estava presente, sendo determinado o início do cumprimento da pena em regime...

Court Disposition

Agravo regimental conhecido e provido em parte; recurso especial conhecido em parte e provido na extensão conhecida

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada e conhecer do agravo regimental
  • Conhecer em parte do recurso especial e dar-lhe provimento para fixar o regime inicial de cumprimento da pena no regime semiaberto