RHC 188379 - DECISAO

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O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da prolação de sentença condenatória em 12/01/2024, o que implicou perda superveniente do objeto da impetração e exigiu a impugnação por meio adequado, motivo pelo qual se reconheceu a prejudicialidade e se aplicou o art. 34, XI, do RISTJ.

Parties
Recorrente: MARCOS VINICIUS CAMARGO PEREIRA; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus prejudicado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prejudicialidade Por Sentença Condenatória
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Prejudicialidade Por Sentença Condenatória

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Parties

MARCOS VINICIUS CAMARGO PEREIRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do habeas corpus em razão de sentença condenatória superveniente
  2. 2 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 Conversão de prisão em flagrante para preventiva pelo crime previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/06

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da prolação de sentença condenatória em 12/01/2024, o que implicou perda superveniente do objeto da impetração e exigiu a impugnação por meio adequado, motivo pelo qual se reconheceu a prejudicialidade e se aplicou o art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus prejudicado.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Publique-se.