HC 921225 - DECISAO

HC 921225 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por não se verificar flagrante ilegalidade na majoração da pena-base, que foi fundamentada na natureza e quantidade da droga apreendida (207 papelotes, aprox. 249,7g) em conformidade com o art. 42 da Lei n. 11.343/06; o reexame probatório seria inadequado na via mandamental.

Parties
Paciente: AIRES APARECIDO DE OLIVEIRA PRANDINI; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Pena Base, Habeas Corpus, Recurso
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Pena Base Habeas Corpus Recurso

Case Brief

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Parties

AIRES APARECIDO DE OLIVEIRA PRANDINI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 Majoração da pena-base com base na natureza e quantidade de droga (art. 42 da Lei n. 11.343/06)
  3. 3 Impossibilidade de reexame probatório de circunstâncias judiciais via habeas corpus salvo flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por não se verificar flagrante ilegalidade na majoração da pena-base, que foi fundamentada na natureza e quantidade da droga apreendida (207 papelotes, aprox. 249,7g) em conformidade com o art. 42 da Lei n. 11.343/06; o reexame probatório seria inadequado na via mandamental.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.