HC 765358 - DECISAO

HC 765358 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a decisão recorrida não apresentou fundamentação concreta suficiente para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 em relação a Thiago Marconsin Ambrosio; a apreensão de doze quilos de maconha e o fato de ter fornecido a droga ao corréu, isoladamente, não comprovam dedicação habitual a atividades criminosas ou integração a organização que justifique a exclusão do privilégio, impondo-se o reconhecimento da redução da pena.

Parties
Paciente: Thiago Marconsin Ambrosio; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO; Corréu: Thiago Capello; Parte Acusadora: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Thiago Marconsin Ambrosio

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Thiago Capello

Corréu

Ministério Público estadual

Parte Acusadora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Se a apreensão de grande quantidade de droga e a alegada integração em organização criminosa impedem a concessão da minorante
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta para afastar a causa de diminuição

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a decisão recorrida não apresentou fundamentação concreta suficiente para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 em relação a Thiago Marconsin Ambrosio; a apreensão de doze quilos de maconha e o fato de ter fornecido a droga ao corréu, isoladamente, não comprovam dedicação habitual a atividades criminosas ou integração a organização que justifique a exclusão do privilégio, impondo-se o reconhecimento da redução da pena.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Reconhecer a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 em favor de Thiago Marconsin Ambrosio
  • Comunique-se com urgência