HC 902323 - DECISAO

HC 902323 - DECISAO

Não conhecer da impetração por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ; não se constatou constrangimento ilegal que autorizasse concessão da ordem de ofício, e, no mérito incidental, as alegações que visam à absolvição por associação ou à aplicação do tráfico privilegiado demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado em habeas corpus), além de o Tribunal de origem ter fundamentado a condenação pela associação com base em interceptações e diligências que demonstraram estabilidade associativa, e ter afastado a aplicação do art. 33, §4º em face da condenação por associação.

Parties
Paciente: LAZARO DOMINGOS DE ARAUJO; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal - MPF; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço da presente impetração
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Interceptação Telefônica, Pena Base, Tráfico Privilegiado, Confissão Espontânea
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Revisão Criminal Habeas Corpus Interceptação Telefônica Pena Base +2 more

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Parties

LAZARO DOMINGOS DE ARAUJO

Paciente

Ministério Público Federal - MPF

Órgão Ministerial

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de absolvição por ausência de dolo específico para associação para o tráfico
  2. 2 Aplicação da causa de redução do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea

Ratio Decidendi

Não conhecer da impetração por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ; não se constatou constrangimento ilegal que autorizasse concessão da ordem de ofício, e, no mérito incidental, as alegações que visam à absolvição por associação ou à aplicação do tráfico privilegiado demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado em habeas corpus), além de o Tribunal de origem ter fundamentado a condenação pela associação com base em interceptações e diligências que demonstraram estabilidade associativa, e ter afastado a aplicação do art. 33, §4º em face da condenação por associação.

Court Disposition

não conheço da presente impetração

Orders

  • Não conheço da presente impetração.
  • Publique-se.