HC 886034 - DECISAO

HC 886034 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, após o acórdão atacado, houve alteração do cenário fático-processual: em 30/4/2024 foi proferida sentença condenatória que fixou regime inicial semiaberto e determinou a expedição de alvará de soltura, configurando perda do objeto do writ nos termos do art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Parties
Paciente: Poliana Dias dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgado Prejudicado
Outcome
Habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Revogação Da Custódia Cautelar, Prisão Domiciliar, Perda Do Objeto, Regime Semiaberto, Alvará De Soltura
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Revogação Da Custódia Cautelar Prisão Domiciliar Perda Do Objeto Regime Semiaberto +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Poliana Dias dos Santos

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva
  2. 2 Concessão de prisão domiciliar
  3. 3 Perda do objeto do habeas corpus em razão de alteração do cenário fático-processual após acórdão

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, após o acórdão atacado, houve alteração do cenário fático-processual: em 30/4/2024 foi proferida sentença condenatória que fixou regime inicial semiaberto e determinou a expedição de alvará de soltura, configurando perda do objeto do writ nos termos do art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente writ (art. 34, XVIII, a, do RISTJ).
  • Publique-se.