HC 773988 - DECISAO

HC 773988 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, comprovada pela expedição de alvará de soltura em favor do paciente em 11/11/2022, conforme registros do Tribunal de Justiça, motivo pelo qual não se conhece do pedido e se declara a prejudicialidade nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: MARCELO NOGUEIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Julgado Prejudicado (perda Superveniente De Objeto)
Outcome
Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Flagrante, Medidas Cautelares Diversas, Prisão Domiciliar, Perda Superveniente De Objeto
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Flagrante Medidas Cautelares Diversas Prisão Domiciliar +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MARCELO NOGUEIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Julgado Prejudicado (perda Superveniente De Objeto)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do flagrante
  2. 2 fundamentação e manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, comprovada pela expedição de alvará de soltura em favor do paciente em 11/11/2022, conforme registros do Tribunal de Justiça, motivo pelo qual não se conhece do pedido e se declara a prejudicialidade nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente habeas corpus.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.