HC 919741 - DECISAO

HC 919741 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita é substitutiva de recurso previsto, sendo vedado seu conhecimento salvo flagrante ilegalidade, e porque a tese do tráfico privilegiado não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impediria o exame nesta Corte por supressão de instância; adicionalmente, a manutenção do regime inicial fechado está fundamentada na elevada quantidade de drogas apreendidas (816 kg de maconha) e nos critérios dos arts. 33, §§ 2º e 3º do CP e art. 42 da Lei 11.343/06.

Parties
Paciente: GUILHERME HENRIQUE ROSA PINHEIRO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Tráfico Privilegiado, Bis in Idem, Art. 42 Da Lei 11.343/06
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Tráfico Privilegiado Bis in Idem Art. 42 Da Lei 11.343/06

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Parties

GUILHERME HENRIQUE ROSA PINHEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 reconhecimento do tráfico privilegiado
  3. 3 uso do art. 42 da Lei 11.343/06 na fixação do regime inicial e possível bis in idem

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita é substitutiva de recurso previsto, sendo vedado seu conhecimento salvo flagrante ilegalidade, e porque a tese do tráfico privilegiado não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impediria o exame nesta Corte por supressão de instância; adicionalmente, a manutenção do regime inicial fechado está fundamentada na elevada quantidade de drogas apreendidas (816 kg de maconha) e nos critérios dos arts. 33, §§ 2º e 3º do CP e art. 42 da Lei 11.343/06.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.