HC 844458 - ACORDAO

HC 844458 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por não se demonstrar, de plano, flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício; o acórdão de origem apresentou razões fundadas (prévio conhecimento policial sobre tráfico no local, tentativa de fuga do filho e apreensão de drogas) e a matéria demandaria reexame fático-probatório, vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: DAIANE FERNANDA PEREIRA DOS REIS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Apelação Criminal 5006984-64.2016.8.21.0010)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Corrupção De Menor, Ingresso Em Domicílio, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Busca Domiciliar, Prova Ilícita
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Corrupção De Menor Ingresso Em Domicílio Habeas Corpus Revisão Criminal Busca Domiciliar +1 more

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Parties

DAIANE FERNANDA PEREIRA DOS REIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Apelação Criminal 5006984-64.2016.8.21.0010)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Presença de fundada razão/justa causa para busca e apreensão sem mandado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por não se demonstrar, de plano, flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício; o acórdão de origem apresentou razões fundadas (prévio conhecimento policial sobre tráfico no local, tentativa de fuga do filho e apreensão de drogas) e a matéria demandaria reexame fático-probatório, vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.