HC 922951 - DECISAO

HC 922951 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a conduta atribuída ao paciente consistiu em mera solicitação para entrega de droga que não chegou ao seu poder, sendo, segundo a jurisprudência pacífica do STJ, ato preparatório atípico, não suficientes os fundamentos do acórdão recorrido para manter a condenação sem que se exija revolvimento probatório.

Parties
Paciente: JEFFERSON ANDRE DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para absolver o paciente da prática do delito previsto no art. 33, caput, c/c art. 40, inciso III, da Lei n. 11.343/2006
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Atipicidade Da Conduta, Ato Preparatório, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus E Reexame Probatório
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Atipicidade Da Conduta Ato Preparatório Dosimetria Da Pena Habeas Corpus E Reexame Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

JEFFERSON ANDRE DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Se a mera solicitação de entrega de droga a terceiro, quando a substância não chega ao destinatário, configura crime de tráfico (art. 33 da Lei 11.343/2006)
  2. 2 Se é admissível, em habeas corpus, o exame da fundamentação do decisum sem revolver o acervo probatório
  3. 3 Aplicabilidade de precedentes do STJ sobre atipicidade formal da conduta

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a conduta atribuída ao paciente consistiu em mera solicitação para entrega de droga que não chegou ao seu poder, sendo, segundo a jurisprudência pacífica do STJ, ato preparatório atípico, não suficientes os fundamentos do acórdão recorrido para manter a condenação sem que se exija revolvimento probatório.

Court Disposition

Ordem concedida para absolver o paciente da prática do delito previsto no art. 33, caput, c/c art. 40, inciso III, da Lei n. 11.343/2006

Orders

  • Concedo a ordem para absolver o paciente da prática do delito tipificado no art. 33, caput, c/c o art. 40, inciso III, da Lei n. 11.343/2006.
  • Publique-se.