HC 880608 - DECISAO

HC 880608 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que não havia constrangimento ilegal, pois o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea para modular a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 na fração de 1/4, com base na quantidade (8,7 kg) e natureza da cocaína (11 tijolos) apreendidas, em consonância com jurisprudência do STJ; assim, não se conheceu do habeas corpus substitutivo de recurso próprio.

Parties
Paciente: MARY ELLEN SOARES DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

MARY ELLEN SOARES DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 em fração máxima ou mínima
  3. 3 Valoração da quantidade e natureza da droga na dosimetria (art. 42 da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que não havia constrangimento ilegal, pois o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea para modular a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 na fração de 1/4, com base na quantidade (8,7 kg) e natureza da cocaína (11 tijolos) apreendidas, em consonância com jurisprudência do STJ; assim, não se conheceu do habeas corpus substitutivo de recurso próprio.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.