HC 887780 - ACORDAO

HC 887780 - ACORDAO

O habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão de apelação criminal, configurando-se como sucedâneo de revisão criminal, situação em que o STJ é incompetente por força do art.105, I, e, da Constituição Federal para processar revisão de decisão não proferida por este Tribunal; ademais, não há ilegalidade flagrante na dosimetria (aumento da pena-base e afastamento do tráfico privilegiado) que justificasse a concessão da ordem de ofício, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido e o habeas corpus não conhecido/denegado na parte conhecida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; não conhecido o habeas corpus por ser sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado
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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Competência do STJ para processar e julgar revisão criminal (art. 105, I, e, CF)
  3. 3 Possibilidade de concessão de ordem de ofício em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão de apelação criminal, configurando-se como sucedâneo de revisão criminal, situação em que o STJ é incompetente por força do art.105, I, e, da Constituição Federal para processar revisão de decisão não proferida por este Tribunal; ademais, não há ilegalidade flagrante na dosimetria (aumento da pena-base e afastamento do tráfico privilegiado) que justificasse a concessão da ordem de ofício, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido e o habeas corpus não conhecido/denegado na parte conhecida.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; não conhecido o habeas corpus por ser sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Não conhecer do habeas corpus impetrado como substitutivo de revisão criminal.