REsp 2147227 - DECISAO

REsp 2147227 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a majoração da pena-base está devidamente fundamentada pela quantidade e pela natureza das substâncias apreendidas, mas que tais elementos, isoladamente, não impedem o reconhecimento do privilégio do art. 33, §4º, quando não há prova suficiente de dedicação às atividades criminosas; reconheceu-se a causa especial de diminuição no patamar máximo de 2/3, fixando a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa, mantendo-se o regime semiaberto.

Parties
Recorrente: CRISTIAN DANIEL MARTINS DE OLIVEIRA; Recorrido: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Parcial provimento do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, §4º Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, §4º Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

CRISTIAN DANIEL MARTINS DE OLIVEIRA

Recorrente

Ministério Público

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Fundamentação da exasperação da pena-base em razão da quantidade e natureza das drogas apreendidas
  2. 2 Aplicabilidade da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 Possibilidade de revisão da dosimetria pelo STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a majoração da pena-base está devidamente fundamentada pela quantidade e pela natureza das substâncias apreendidas, mas que tais elementos, isoladamente, não impedem o reconhecimento do privilégio do art. 33, §4º, quando não há prova suficiente de dedicação às atividades criminosas; reconheceu-se a causa especial de diminuição no patamar máximo de 2/3, fixando a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa, mantendo-se o regime semiaberto.

Court Disposition

Parcial provimento do recurso especial

Orders

  • Parcial provimento do recurso especial
  • Reconhecimento da causa especial de diminuição de pena do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 no patamar de 2/3