REsp 2116894 - DECISAO

REsp 2116894 - DECISAO

Embora exista jurisprudência que admite que quantidade isolada de droga não afasta o tráfico privilegiado, o Tribunal concluiu, com base nas provas constantes do acórdão (aproximadamente 40 kg de maconha, sementes e petrechos de mercancia tais como duas balanças de precisão, tesoura e saco com pinos eppendorf, além de arma), que os recorridos se dedicavam à atividade criminosa; por isso afastou a incidência do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 e readequou as penas, majorando-as em relação ao crime do art. 33, caput.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA - MPBA; Recorrido: Romero Pereira dos Santos; Recorrido: Fabiano Domingos da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (provimento)
Outcome
Provimento do recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado da Bahia para afastar a aplicação do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06 e readequar as penas dos recorridos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Posse Irregular De Arma De Fogo (art. 12, Lei 10.826/03), Dosimetria, Aplicação De Causa De Diminuição De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Posse Irregular De Arma De Fogo (art. 12, Lei 10.826/03) Dosimetria Aplicação De Causa De Diminuição De Pena

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA - MPBA

Recorrente

Romero Pereira dos Santos

Recorrido

Fabiano Domingos da Silva

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência ou afastamento da causa especial de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Readequação da pena em razão do afastamento do tráfico privilegiado
  3. 3 Valoração de provas materiais e petrechos indicativos de dedicação ao tráfico

Ratio Decidendi

Embora exista jurisprudência que admite que quantidade isolada de droga não afasta o tráfico privilegiado, o Tribunal concluiu, com base nas provas constantes do acórdão (aproximadamente 40 kg de maconha, sementes e petrechos de mercancia tais como duas balanças de precisão, tesoura e saco com pinos eppendorf, além de arma), que os recorridos se dedicavam à atividade criminosa; por isso afastou a incidência do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 e readequou as penas, majorando-as em relação ao crime do art. 33, caput.

Court Disposition

Provimento do recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado da Bahia para afastar a aplicação do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06 e readequar as penas dos recorridos.

Orders

  • Afastar a aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006.
  • Readequar as penas relativas ao crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 para 6 anos de reclusão e 600 dias-multa em relação a cada um dos recorridos.