AREsp 2610240 - DECISAO

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Verificando-se que a quantidade apreendida (35 g de maconha, 20 g de cocaína, 32 g de crack e 25 comprimidos de clonazepam) não é elevada o suficiente para justificar o aumento da pena-base, reduziu-se a pena-base ao mínimo legal e, por consequência, a pena final do recorrente para 5 anos e 10 meses de reclusão; conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: ALLAN DOUGLAS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, a fim de reduzir a reprimenda do agravante.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Art. 42 Lei 11.343/2006, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Art. 42 Lei 11.343/2006 Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

ALLAN DOUGLAS DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas
  2. 2 Valoração da quantidade e natureza da droga na dosimetria (art. 42 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

Verificando-se que a quantidade apreendida (35 g de maconha, 20 g de cocaína, 32 g de crack e 25 comprimidos de clonazepam) não é elevada o suficiente para justificar o aumento da pena-base, reduziu-se a pena-base ao mínimo legal e, por consequência, a pena final do recorrente para 5 anos e 10 meses de reclusão; conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, a fim de reduzir a reprimenda do agravante.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial
  • Reduzir a pena-base ao mínimo legal