HC 872354 - ACORDAO

HC 872354 - ACORDAO

Verificada a utilização da elevada quantidade de droga (43 kg de maconha) para majorar a pena-base, a Corte entendeu ser imprópria a utilização concomitante dessa mesma circunstância para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, por configurar bis in idem; reconhecida a condição de 'mula', aplicou-se a fração mínima de redução (1/6), redimensionando a pena para 4 anos e 2 meses de reclusão, mantendo-se o regime semiaberto, e negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Paciente: ANTÔNIO RICARDO SOARES DOS SANTOS; Agravante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Bis in Idem, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Mula Do Tráfico
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Bis in Idem Regime Inicial De Cumprimento De Pena Mula Do Tráfico

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Parties

ANTÔNIO RICARDO SOARES DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Proibição de bis in idem na valoração da quantidade de droga nas fases de dosimetria
  3. 3 Fixação da pena-base em razão da quantidade e natureza da droga

Ratio Decidendi

Verificada a utilização da elevada quantidade de droga (43 kg de maconha) para majorar a pena-base, a Corte entendeu ser imprópria a utilização concomitante dessa mesma circunstância para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, por configurar bis in idem; reconhecida a condição de 'mula', aplicou-se a fração mínima de redução (1/6), redimensionando a pena para 4 anos e 2 meses de reclusão, mantendo-se o regime semiaberto, e negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Habeas corpus parcialmente concedido para reduzir a pena para 4 anos e 2 meses de reclusão, em regime semiaberto, e pagamento de 416 dias-multa