HC 917500 - DECISAO

HC 917500 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP porque não foi demonstrada, de forma concreta e individualizada, a indispensabilidade da prisão: o paciente é primário, há bons antecedentes e o crime foi sem violência, de modo que medidas menos gravosas são suficientes para resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal.

Parties
Paciente/agravante: LUIS PHILIPE CARVALHO DIAS; Fiscal Da Lei/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental No Habeas Corpus
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Substituição Da Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Substituição Da Prisão Preventiva

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Parties

LUIS PHILIPE CARVALHO DIAS

Paciente/agravante

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental No Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  2. 2 Necessidade de demonstração do fumus commissi delicti e do periculum libertatis (art. 312 do CPP)
  3. 3 Valoração da primariedade e bons antecedentes na análise da necessidade da custódia

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP porque não foi demonstrada, de forma concreta e individualizada, a indispensabilidade da prisão: o paciente é primário, há bons antecedentes e o crime foi sem violência, de modo que medidas menos gravosas são suficientes para resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP.

Orders

  • Concedo a ordem para substituir a prisão preventiva imposta ao Paciente por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a serem estabelecidas pelo Juízo a quo.
  • Comunique-se ao paciente que, em caso de injustificado descumprimento de quaisquer das obrigações impostas por força das cautelares, a prisão poderá ser restabelecida.