AREsp 2484271 - DECISAO

AREsp 2484271 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, por ser tempestivo e por impugnar o fundamento da decisão de inadmissão, mas não se conheceu do recurso especial porque seu provimento demandaria reexame de provas e fatos apreciados na instância ordinária, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/apelante: Gislene Ferreira Leal; Apelante: Eduardo da Silva Albernaz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Insuficiência De Provas, Art. 33 Lei 11.343/2006, Art. 386, VII, CPP
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Insuficiência De Provas Art. 33 Lei 11.343/2006 Art. 386, Vii, CPP

Case Brief

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Parties

Gislene Ferreira Leal

Agravante/apelante

Eduardo da Silva Albernaz

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 386, VII, do CPP
  2. 2 Violação do art. 33 da Lei 11.343/2006
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à vedação ao reexame de provas no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, por ser tempestivo e por impugnar o fundamento da decisão de inadmissão, mas não se conheceu do recurso especial porque seu provimento demandaria reexame de provas e fatos apreciados na instância ordinária, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.