HC 923157 - DECISAO

HC 923157 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada corretamente fundamentada pela instância singular e pelo Tribunal, em razão da gravidade concreta do delito representada pela apreensão de 196 kg de maconha e pelos registros de atos infracionais análogos ao tráfico, que evidenciam risco à ordem pública e indícios de continuidade criminosa; assim, não há constrangimento ilegal a ser sanado e a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: Lucas de Mello; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Writ indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares

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Parties

Lucas de Mello

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva (gravidade concreta vs abstrata)
  3. 3 Peso das condições pessoais do acusado para revogação da custódia

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada corretamente fundamentada pela instância singular e pelo Tribunal, em razão da gravidade concreta do delito representada pela apreensão de 196 kg de maconha e pelos registros de atos infracionais análogos ao tráfico, que evidenciam risco à ordem pública e indícios de continuidade criminosa; assim, não há constrangimento ilegal a ser sanado e a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se.