HC 897081 - DECISAO

HC 897081 - DECISAO

Habeas corpus denegado porque o Tribunal de origem fundamentou de forma idônea a condenação pelo crime de associação para o tráfico com base em provas (interceptações, relatórios, confissão e depoimentos) que demonstram integração em organização criminosa permanente, de modo que a causa de diminuição do tráfico privilegiado não é aplicável e a exasperação da pena-base foi justificada; sendo vedado ao STJ reexaminar provas em habeas corpus.

Parties
Paciente: WEMERSON FIRMINO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Súmula N.º 231 Do STJ
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Súmula N.º 231 Do STJ

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Parties

WEMERSON FIRMINO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Absolvição do crime de associação para o tráfico (art. 35, Lei n.º 11.343/2006)
  2. 2 Aplicação da causa de diminuição do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei n.º 11.343/2006)
  3. 3 Redução da pena-base

Ratio Decidendi

Habeas corpus denegado porque o Tribunal de origem fundamentou de forma idônea a condenação pelo crime de associação para o tráfico com base em provas (interceptações, relatórios, confissão e depoimentos) que demonstram integração em organização criminosa permanente, de modo que a causa de diminuição do tráfico privilegiado não é aplicável e a exasperação da pena-base foi justificada; sendo vedado ao STJ reexaminar provas em habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.